Ana Paula Komar
Está em tramitação no Congresso Nacional, através da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), a retomada da discussão sobre a PLC 83/2015, quer proibir propagandas de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação.
O Projeto de Lei do Congresso Nacional regula em torno do Dia Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo e às Drogas. A proposta é a proibição de comerciais de todo tipo de bebidas alcoólicas abaixo de 13ºGL, através de art. 4° da Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996.
As mudanças previstas incluem:
“Art. 4° É vedada a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação
social.
1° A propaganda comercial de que trata este artigo somente poderá ser efetuada por meio de pôsteres, painéis e cartazes, na parte interna dos locais de venda, e não poderá induzir as pessoas ao consumo, nem associar o produto ao esporte olímpico ou de competição, ao desempenho saudável ou de maior êxito de qualquer atividade, à condução de veículos e a imagens ou ideias que insinuem efeitos calmantes, estimulantes ou similar, vedada a participação de crianças e adolescentes nas peças publicitárias.”
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A Associação Brasileira da Cerveja Artesanal (Abracerva) propõe a campanha: Não ao PLC 83: porque a proibição da propaganda não é o caminho. Carlo Lapolli, presidente da Abracerva e da Câmara Setorial da Cerveja, explica por meio de uma carta publicada no site da Associação, as principais desvantagens para o setor, principalmente em relação as cervejarias artesanais pequenas e independentes. “Esta ação atinge em cheio o mercado das cervejas e, mais especificamente ainda, o setor das artesanais independentes”, diz.
“Proibir a propaganda de cerveja vai implicar num futuro incerto para estas pequenas fábricas. Em um país que não conta com uma lei de proteção concorrencial efetiva no setor, a vedação de propaganda em meios como jornais, internet e rádio significará a proibição dos pequenos concorrerem de forma igualitária com os grandes até nisso”, explica Lapolli.
Confira AQUI a carta do Presidente da Abracerva na íntegra e veja como apoiar o setor.
